norma nº 1.270/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.270, de 19 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre o uso obrigatório de adesivos de identificação nos
veículos oficiais de uso exclusivo em serviços do Poder Legislativo
do Município de Itatiaiuçu-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei torna obrigatório o uso de adesivos de identificação dos veículos
oficiais de uso exclusivo em serviços do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu-MG.
& 1º Os adesivos de que trata este artigo devem conter, obrigatoriamente, as
seguintes informações:
|- a denominação: Câmara Municipal de Itatiaiuçu;
W-—a inscrição obrigatória: uso obrigatório em serviço;
Ill — o nome do órgão responsável pelo uso do veículo;
IV— o número do telefone para denúncia.
& 2º Os adesivos deverão ser afixados em locais que garantam sua total
visualização, tais como: nas portas laterais e na parte traseira dos veículos.
Art. 2º Os veículos de uso exclusivo do Presidente da Câmara Municipal ficam
dispensados do uso dos adesivos de que trata a presente lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações consignadas nos orçamentos do Legislativo Municipal.
Art. 4º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Presidente da
Câmara Municipal, no prazo de 30(trinta) dias. '
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 19 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 -'Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br