norma nº 1544/2024

ITATIAIUÇU
Io PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.544, DE 30 ABRIL DE 2024.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.068, de 22 maio
de 2009, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel
que menciona. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma
da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.068, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de
uso gratuito do imóvel descrito no Art. 2º desta Lei, com a Empresa CFC Avenida Itatiaiuçu
razão social Centro de Formação de Condutores Pé Vermelho Ltda , pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.550.276/0002-31, com sede na Rua 04, nº
S/N, Bairro Canjicas, CEP 35.685.000, Itatiaiuçu/MG, neste ato representada por Gabriela
Nogueira de Antunes Azevedo, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens,
Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, nascida em 02/03/1995, portador da
carteira de identidade 17.8431-53, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
094.342.68-30, residente e domiciliado na Rua Dona Neca, nº 230, Bairro Cerqueira Lima,
ltaúna/MG, CEP 35.680-372, a quem cabe a administração da empresa, nos termos do
contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº
31210172415.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu
Sel de 2024.
Adelció.Rosa de Moraes
Prefeitô Municipal
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