norma nº 1114/2010

te ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.114, de 21 de maio de 2010.
“Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de Itatiaiuçu - MG e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.lº Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Itatiaiuçu — MG e estabelece normas gerais em conformidade com
o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por
intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Itatiaiuçu - MG, através do
processo nº. 53000.051102/2007.
Art. 22 O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs
(Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e
social das comunidades atendidas.
Art. 32 O Conselho Gestor do Município de Itatiaiuçu — MG tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização
da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento
e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 52 O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I- Realizar a gestão do Telecentro;
II — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar
seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; N
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IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de
direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este
fim; ,
IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. ;
Parágrafo Único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores
que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais.
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
I — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade;
II - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPITULO HI
Seção I ;
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário N
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Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
Itatiaiuçu - MG, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público,
do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em
torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
$ 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Educação,
Cultura e Esporte do Município de Itataiuçu — MG.
$ 2º O Conselho Gestor do Município de Itatiaiuçu será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I - Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria de Educação,
Cultura e Esporte e outro, a Secretaria de Assistência Social, ambos, indicados pelo Prefeito
Municipal;
II — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes
das entidades e organizações, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
gestor serão oficializados mediante Decreto publicado a ser baixado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.
$ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no
período de 1 (um) ano.
$ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado
por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
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Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Presidente;
II — Vice-Presidente;
IV - Secretário; e
V — Vice-Secretário.
Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor,
é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
quem de direito;
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos.
Art. 17. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
pelo Conselho;
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VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
vIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três)
faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no
período de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CGTC ou pelo Plenário.
Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno,
em segunda convocação.
Parágrafo Único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO IV é
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa
oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 21 de maio de 2040.
Vamu
agner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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