norma nº 1111/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.111, de 15 de abril de 2010.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da
Lei nº 1.103, de 05 de abril de 2010, que
concede auxílio transporte para alunos
de cursos profissionalizantes do CECON.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.103, de 05 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Fica autorizado o ressarcimento pecuniário do valor das
passagens referentes às aulas iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2010, após a comprovação
da fregiiência do aluno emitida pela instituição de ensino profissionalizante — Colégio União
Ltda. — Colégio Técnico CECON Itaúna.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 15 de abril de 2010.
fagrer pretennt dd,
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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