norma nº 1110/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.110, de 15 de abril de 2010.
| ; Altera a redação do parágrafo único do
art. 13 da Lei nº 353, de 02 de fevereiro
de 1978.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 353, de 02 de fevereiro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CApt. 13, ,0cn frio ERAS E e Se
Parágrafo único. A área mínima de que trata o “caput” deste artigo, em se
tratando de parcelamento de lote já aprovado, poderá ser reduzida em até 30% (trinta por
cento), inclusive a testada mínima do imóvel.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica Revogada a Lei nº 830, de 26 de junho de 1998.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 15 de abril de 2010.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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