norma nº 86/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 86, de 29 de maio de 2014.
Dá nova redação ao $ 1º do art. 2º e altera os Anexo le Ill
da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º 0 8 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010 passa
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Fica autorizada a formação de 5 (cinco) equipes do PSF, sendo que a
aprovação no Conselho Municipal de Saúde - CMS de nova equipe de PSF
dependerá de Lei específica. “(N.R.)
Art. 2º O Anexo | da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º A Anexo Ill da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 29 de maio de 2014. /
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br
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Anexo |
Tabela de Remuneração dos Profissionais do PSF
Nível superior,
Médico do PSF formação em Medicina e 05
registro no CRM 12.513,92 40 horas semanais
(Conselho Regional de :
Medicina)
Nível superior, com
Enfermeiro do PSF formação em 05
Enfermagem e registro no 4.729,27 40 horas semanais
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem)
Ensino Fundamental
Auxiliar de completo, com registro no 16 1.463,62 40 horas semanais
Enfermagem do PSF | COREN (Conselho Regional
de Enfermagem)
Nível superior,
Cirurgião-Dentista do formação em 05
PSF Odontologia e registro no 4.729,27 40 horas semanais
CRO (Conselho Regional
de Odontologia)
Ensino Fundamental
Auxiliar de Saúde completo, formação em 05
Bucal do PSF ASB e registro no CRO 1.197,50 40 horas semanais
(Conselho Regional de
Odontologia)
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Anexo Il
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS
Re
o
- Residir na área da
comunidade em que atuar,
desde a data da publicação do
edital; 1.197,50 40 horas
27 semanais
- Haver concluído, com
aproveitamento, curso
Comunitário de introdutório de formação
, inicial e continuada;
Saúde
Agente
- haver concluído o ensino
fundamental
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE
do
- Haver concluído, com
Agentes de aproveitamento, curso
introdutório de formação 10 1.197,50 40 horas
Combate às inicial e continuada; semanais
Endemias , : Dad
- haver concluído o ensino ,
fundamental
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