norma nº 1.149/2011

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.149, de 12 de maio de 2011.
Institui o Programa de Incentivo ao Pré-Natal que tem
por objeto o fornecimento de um kit às gestantes do
Município de Iatiaiuçu.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Pré-Natal
que tem por objeto o fornecimento de um kit às gestantes residentes no Município de Itatiaiuçu,
composto dos itens mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O fornecimento do kit fica condicionado às seguintes obrigações, por parte
das gestantes:
I- Ter no mínimo 7 (sete) consultas de acompanhamento de pré-natal;
II - Manter em dia todos os exames gestacionais oferecidos pela rede municipal de
saúde;
HI - Participar do curso de gestante oferecido pela Secretaria de Saúde:
IV — Residir no Município de Itatiaiuçu.
Art. 3º As despesas oriundas do programa instituído por esta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Itatiaiuçu, no exercício em
que ocorrerem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 12 de maio de 2011.
pen
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
ANEXO I
ITENS DO KIT GESTANTE
Item Quantidade Descrição
01 01 Macacão para bebê — longo
02 01 Macacão para bebê — curto
03 01 Conjunto pagão para bebê
04 01 Álcool Absoluto — frasco de 100 ml
05 01 Algodão em formato de bola — pacote com 50 g
06 01 Toalha com capuz forrada
07 01 Sabonete para Bebês — embalagem com barras de 80 g
08 01 Shampoo para bebês — embalagem: frasco de 200 ml
09 01 Condicionador para bebês - frasco de 200 ml
10 01 Bolsa para bebê bordada — tamanho: 48 cm x 26 cm
o! 01 Cobertor para bebê - tamanho: 90 em x 110 em — 100% algodão —
antialérgico
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244