norma nº 1547/2024

] ) ITATIAIUÇU
LEI Nº 1.547, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a vedação de nomeação para ocupação
de cargos efetivos e em comissão, empregos e funções
públicas no âmbito da Administração Direta do
Município e do Poder Legislativo Municipal de pessoas
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
9.605/1998, por crimes de maus-tratos a animais, pelo
tempo que perdurar o cumprimento integral da pena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para ocupação de cargos efetivos e em comissão,
empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Direta do Município e do Poder
Legislativo Municipal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 9.605/1998, por crime de maus-tratos contra animais.
Parágrafo único. Inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, perdurando até comprovado o cumprimento integral da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 20 de maio de 2024.
Adeleiy Rosa de Moraes
Prefeito Municipal
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