norma nº 1.136/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.136, de 18 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, contratados e proventos de aposentadoria
dos inativos e pensões, o percentual de 10,00% (dez por cento).
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput será aplicado sobre o valor dos
vencimentos, proventos e pensões percebidos no mês de fevereiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de fevereiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 18 de fevereiro de 2011.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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