norma nº 1.157/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Lei nº 1.157, de 30 de junho de 2011.
Institui o Programa denominado “Esporte é Vida”, que
tem por objeto o fornecimento de uniformes esportivos
aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino e aos
atletas amadores do Município de Itatiaiuçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a instituir o “Programa Esporte é Vida”, que
tem por objeto o fornecimento de uniformes esportivos aos alunos da Rede Municipal e Estadual
de Ensino e aos atletas amadores do Município de Itatiaiuçu.
Art. 2º As peças, quantidades dos conjuntos, modelos, cores, tecidos e eventuais
dísticos ou uso de brasão ou símbolo da entidade educacional, bem como os prazos e controle da
distribuição serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 3º As despesas oriundas do programa instituído por esta Lei serão levadas à
crédito através de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, no exercício em que
ocorrerem.
Art. 4º O Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 30 de junho de 2011.
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Prefeito Municipal
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