norma nº 1.150/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.150, de 20 maio de 2011.
Autoriza a aquisição e posterior doação de
viaturas para a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir três viaturas para a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Após a aquisição, fica autorizada a doação das viaturas a que
se refere o caput deste artigo à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo que as
mesmas deverão permanecer no Município de Itatiaiuçu, atendendo de forma prioritária as
demandas da população.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária consignada no Orçamento Anual do Município: 04.003.04.181.0177
2.025.44.90.52.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 20 de maio de 2011.
Negros preculi co
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244