norma nº 1.165/2011

Lei nº 1.165, de 21 de outubro de 2011.
Altera a redação da Lei nº 800,
de 6 de março de 1997.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos III IV, V e VII do art. 2º da Lei nº 800, de 6 de março de 1997
passam a vigorar com as seguintes redações:
III — manter a prestação de serviços públicos essenciais nas hipóteses
previstas no art. 10 da Lei F ederal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;
IV — campanhas de saúde pública de caráter transitório;
V — atender às necessidades de pessoal para o magistério, para as áreas de
saúde e saneamento, para as funções técnicas e administrativas em geral,
para a realização de obras, para a prestação de serviços urbanos e para a
realização de serviços auxiliares e braçais, para suprir a necessidade de
servidor em decorrência de aposentaria, demissão ou exoneração, férias,
licenças e afastamentos, desde que não seja possível a substituição por
outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público;
repassados ao Município de caráter transitório;
RE ” (NR)
Art. 2º Revogam-se os incisos VI e IX do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 800, de 6 de
março de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa) de Jtatiaiuçu, 21 de outubro de 2011.
Wagner Meúdonça Chaves
Prefeito Municipal
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