norma nº 1096/2010

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.096, de 19 de fevereiro de 2010.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do
Município e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, no uso de suas atribuições constitucionais e
na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e
Secretários Municipais, no percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento),
em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.057, de 11 de setembro de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 19 de fevereiro de 2010.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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