norma nº 1.163/2011

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.163, de 15 de setembro de 2011.
Autoriza concessão de subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições para
as entidades que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições às seguintes entidades:
I - Associação Esportiva Itatiaia, inscrita no CNPJ sob o nº 20.226.440/0001-81,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 506, de 15 de abril de 1985, até o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
II - Lira São Sebastião de Itatiaiuçu, inscrita no CNPJ sob o nº 20.937.405/0001-68,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 173, de 19 de abril de 1971, até o valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais);
WI - Instituto Paraíso — INPAR, inscrito no CNPJ sob o nº 10.701.858/0001-37,
declarado de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.094, de 12 de fevereiro de 2010, até o valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições autorizados no art.
1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais O
atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura
amador, e que atendam às seguintes condições:
1 — não tenham fins lucrativos:
II — atendam diretamente à população, de forr
III — comprovem regularidade do mandato de
IV - sejam declaradas de utilidade pública;
V — não possuam débito de prestação de
Art. 3º Os repasses relativos às s e
contribuições autorizados nesta Lei, observarão:|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
I-—a existência de recursos orçamentários e financeiros:
II — aprovação dos planos de trabalho;
III — celebração de convênios.
Art. 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao
órgão competente, nos prazos estabelecidos nos convênios.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão comprovar o cumprimento das
metas e objetivos dos planos de aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município: 06.003.27.812.0224.0.384.33504100;
06.004.13.392.0247.0.332.335041 e 05.001.08.244.0486 0.392.335043.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 15 de setembro de 2011.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
nd dE —
Warlei Roberto Chaves
Secretário de Administração e Fazenda