norma nº 1.162/2011

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Ú
Lei nº 1.162, de 1º de setembro de 2011.
Autoriza concessão de subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições para as entidades
que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições, às seguintes entidades:
I — Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião, inscrita no CNPJ sob o nº
64.487.820/0001-32, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 714, de 17 de
setembro de 1993, até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
II — Associação de Apoio Comunitário dos Moradores do Bairro Robert Kennedy,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.871.207/0001-31, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal
nº 766, de 19 de dezembro de 1994, até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
II — Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Itatiaiuçu, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.122.769/0001-21, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 987, de
16 de março de 2006, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições autorizados no
art. 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços es
ou atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistês
desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I— não tenham fins lucrativos;
IH — atendam diretamente à à a de
anteriormente. : o
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Art. 3º Os repasses relativos às subvenções sociais, auxílios financeiros e
contribuições autorizados nesta Lei, observarão:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — aprovação dos planos de trabalho;
III - celebração de convênios.
Art. 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta
Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de.
contas ao órgão competente, nos prazos estabelecidos nos convênios.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão comprovar o cumprimento das
metas e objetivos dos planos de aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município:
05.001.08.244.0486.0229.33504100, 08.244.0487.0363.33504100 e 06.004.13.392.0247.0388.33504100.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 1º de setembro de 2011.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal