norma nº 1123/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.123, de 07 de outubro de 2010.
Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios
financeiros e contribuições para as entidades que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições. às seguintes entidades:
I— Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião, inscrita no CNPJ sob o nº
64.487.820/0001-32, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 714 de 17 de
setembro de 1993, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
II — Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Itatiaiuçu, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.122.769/0001-21, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
987 de 16 de março de 2006, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições
autorizados no art. 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem
prestar serviços essenciais ou atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação,
assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I— não tenha fins lucrativos;
II — atenda diretamente à população, de forma gratuita;
III — comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
IV - seja declarada de utilidade pública;
V — não possua débito de prestação de contas de recursos recebidos
Non.
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
anteriormente.
(55) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções sociais, auxílios financeiros e
contribuições autorizados nesta lei, observarão:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — aprovação do plano de trabalho;
WI — celebração de convênio.
Art. 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de
prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 07 de outubro de 2010.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
pl Moludo E
Warlei Roberto Chaves
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244