norma nº 1120/2010

Lei nº 1.120, de 13 de agosto de 2010.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária
Anual do exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
Especificações Valor (R$)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal =
| Unidade: 02.09 — Guarda Municipal | Z
Função: 04 — Administração [
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 0579 — Segurança Patrimonial
| Projeto: 1.409 — Implantação da Guarda Municipal
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal 30.000,00
Civil
| Natureza da Despesa: 3.1.90.1 3 — Obrigações Patronais I 7.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.14 — Diárias — Civil 500,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo 7.500,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00 |
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total de créditos especiais 200.000,00
Art. 2º Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica autorizada a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2010, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 13 de agosto de 2010.
L
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244