norma nº 1119/2010

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.119, de 06 de agosto de 2010.
Autoriza doação de imóvel para fins de instalação de empresa nas
condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do terreno
descrito no artigo 2º desta Lei a empresa individual “Aldeneide Daiana dos Santos”, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.984.948/0001-82, nome fantasia “Jolie Lingerie”, sediada na Rua Santa Cruz,
103 — Santa Terezinha - Itatiaiuçu — MG — CEP 35.685-000, para instalação e funcionamento de
seu estabelecimento de indústria, comércio, confecção e fabricação de roupas íntimas.
Art. 2º O imóvel objeto desta Lei constitui-se de um lote de terreno “B”, com a
área de 421.00m? (quatrocentos e vinte e um metros quadrados), situado na Rua Santa Cruz,
Santa Terezinha de Minas, neste Município, procedente da matrícula nº 45.881, fls. 081, do
Livro nº 2-HL, do Serviço Registral de Imóveis.
Art. 3º A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes
condições:
I — a empresa donatária deverá dedicar-se às atividades de indústria,
comércio, confecção e fabricação de roupas íntimas e eventualmente outras descritas no
instrumento de constituição da empresa;
IH - iniciar suas atividades no imóvel, objeto da doação, até o dia
10/10/2011:
III - comprovar perante o Departamento de Arrecadação e Tributos da
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a mudança da sede da empresa para o
endereço constante do artigo 2º desta Lei, até o dia 10/10/2011;
IV - evitar quaisquer causas de poluição, de acordo com as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o
inciso II deste artigo;
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PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
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V - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses,
nos próximos 05 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar
01 (um) ano de inatividade;
VI - apresentar o projeto de edificação do(s) prédio(s) ou galpão(es) à
Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente da Administração Direta do Município de
Iatiaiuçu, para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;
VII - proporcionar, no primeiro ano de funcionamento, um mínimo de 05
(cinco); no segundo ano, 08 (oito) e do terceiro ano em diante 10 (dez) empregos diretos.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo implicará na reversão do imóvel, sem que caiba à empresa donatária
qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas no terreno.
Art. 4º Decorridos 05 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas às
condições previstas no artigo 3º desta Lei, torna sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5º Efetivada a transferência do domínio, pela via da doação, fica vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de
dívidas, negócios ou financiamentos.
$ 1º Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo nos casos de
financiamentos obtidos através do BIRD - Banco Internacional da Reconstrução e
Desenvolvimento, BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, BDMG - Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e Banco do Brasil S/A.
$ 2º A exceção prevista no $ 1º, fica condicionada aos contratos de financiamento
para obtenção de recursos financeiros destinados exclusivamente a investimentos da empresa
donatária no imóvel objeto da doação e, garantido o imóvel, por hipoteca em segundo grau, em
favor do Município.
Art. 6º Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município. previstos nos seus instrumentos de planejamento, fica o
Executivo autorizado, com as condições expressas nesta Lei, a proceder à outorga da escritura de
doação, independentemente de licitação. po)
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Art. 7º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infra-Estrutura e
Meio Ambiente e ou Secretaria de Transportes e Vias Públicas autorizado a realizar serviço de
terraplenagem no imóvel descrito no art. 2º.
Art. 8º Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a escritura de doação será precedida de avaliação do imóvel
por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que apresentará laudo
circunstanciado.
Art. 9º As despesas com emolumentos cartoriais e demais encargos da
transmissão que não recaírem para a donatária, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 06 de agosto de 2010.
Memo pum // A
lara Jin Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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CENTRO - PABX/FAX: (31)3572-1244