norma nº 1132/2010

(7%) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.132, de 25 de novembro de 2010.
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a
servidores ativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal
em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2010, uma cesta básica de alimentos.
Art. 2º Para atender as despesas com a aquisição das cestas de que se refere o
artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
40.000.00 (quarenta e mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de novembro de 2010.
puro svuss x Ros
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244