norma nº 1.062/2008

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.062 de 27 de novembro de 2008.
Altera os artigos 3º, 6º e 7º da Lei nº 1.048, de 04 de abril de 2008, que
autoriza celebrar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial e com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º, 6º e 7º, da Lei nº 1.048 de 04 de abril de 2008, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º Os convênios autorizados por esta Lei têm por objeto o repasse de
valores à instituição conveniada ou ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, em quantias mensais de até R$ 6.000,00 (seis mil e reais), que serão
repassadas aos alunos com fregiência regular nos cursos oferecidos pela Escola do
SENAI, até o final do exercício de 2008".
Que (eis )s
Ep A );
$ 3º. No primeiro mês, após o aditamento do convênio, o Executivo
poderá destinar os repasses para reembolso dos valores despendidos com as
passagens correspondentes às fregiiências dos meses de outubro, novembro e
dezembro, respeitado o limite mensal previsto no caput deste artigo e de
conformidade com a comprovação das fregiiências no período.
Art. 6º. Para o exercício de 2008, a soma dos repasses previstos no artigo 3º
fica limitada à importância de R$ 53.000,00 (cingiienta e três mil reais).
Art. 7º, Para atender ao convênio a que se refere esta Lei, fica o Executivo
autorizado a abertura de um crédito especial no Orçamento vigente até o limite de R$
53.000,00 (cingienta e três mil reais), podendo, para tanto, utilizar-se de quaisquer
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o
das modalidades dos recursos autorizados pelo artigo 43, $ 1º, da Lei Federal n
4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 27 de novembro de 2008.
un
Wagher Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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