norma nº 1.061/2008

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.061 de 27 de novembro de 2008.
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a
servidores ativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal em
atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2008, uma cesta básica de alimentos.
Art. 2º. Para atender as despesas com a aquisição das cestas de que se refere o artigo
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 27 de novembro de 2008.
Negra prearlé cc.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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