norma nº 1.060/2008

| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.060 de 27 de novembro de 2008.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito do Município de Itatiaiuçu.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, no uso de suas atribuições constitucionais e
na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição
dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no percentual de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e
seis centésimos por cento), em conformidade com o estabelecido na Lei nº 947, de 17 de
setembro de 2004.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 27 de novembro de 2008.
Uma proeuntécer
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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