norma nº 53/2010

(e ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 53, de 04 de fevereiro de 2010.
Altera o art. 111 da Lei nº 1.009, de 30 de
novembro de 2006.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 O art. 111 da Lei nº 1.009, de 30 de novembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. III. O Executivo Municipal terá o prazo de quatro anos após a
aprovação da Lei do Plano Diretor para encaminhar à Câmara Municipal o
Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento e
Loteamento e o Código de Posturas.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 04 de fevereiro de 2010.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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