norma nº 432/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO nº 432, de 04 de agosto de 2010.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o
recolhimento, perante Secretaria da Receita Federal do
Brasil, referente a contribuições sociais para o Regime
Geral de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS, incidentes sobre os subsídios dos
Vereadores, relativo ao período de janeiro/2009 a
junho/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu — Minas
Gerais aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o
recolhimento, perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a
contribuições sociais para o Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional
de Seguridade Social — INSS, incidentes sobre os subsídios dos Vereadores,
relativo ao período de janeiro/2009 a junho/2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010.
Vereádor Hilton Ribeiro Chaves
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat(D congnet.com.br