norma nº 1.052/2008

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.052 de 08 de maio de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
afiliação do Município de Itatiaiuçu à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação e a efetuar repasse de contribuição anual.
Parágrafo Único — O valor da contribuição anual de afiliação, a que se refere o
caput deste artigo, é de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e será reajustado nos termos
do instrumento de convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do
Orçamento vigente à ocasião dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 08 de maio de 2008.
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Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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