| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.051 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a AMM - Associação Mineira de Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.051 de 06 de maio de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a AMM-Associação Mineira de Municípios, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de afiliação do Município de Itatiaiuçu à AMM-Associação Mineira de Municípios e a efetuar repasse de contribuição mensal. Parágrafo Único — O valor da contribuição mensal de afiliação, a que se refere o caput deste artigo, é de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e será reajustado nos termos do instrumento de convênio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do Orçamento vigente à ocasião dos pagamentos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 06 de maio de 2008. Wagher Mendonça Chaves Prefeito Municipal PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmiDprimeisp.com.br CNPJ 18.691.766/0001-25