norma nº 1.047/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.047 de 04 de abril de 2008.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
contratados, bolsa auxílio dos estagiários, proventos de
aposentadorias dos inativos e pensões e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao reajuste, a partir
de 1º de março de 2008, sobre os vencimentos dos servidores ativos, contratados, bolsa auxílio
dos estagiários, proventos de aposentadorias dos inativos e pensões, nos termos da Medida
Provisória nº 421/2008, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 7º, c/c art. 39, 8 3º, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será aplicado
sobre o valor dos vencimentos, bolsas, proventos e pensões percebidos no mês de fevereiro de
2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do
Orçamento vigente à ocasião dos pagamentos.
Art. 3º - O Poder Executivo, se necessário, baixará atos próprios para a
regulamentação da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
|
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 04 de abril de 2008.
ÃO di
Dica MEGA
Prefeito Municipal
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