norma nº 1018/2007

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Projeto de Lei nº 1.018 de 08 de março de 2007.
Denomina “Orígenes de Queiror”, o
Conjunto Habitacional que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado Conjunto Habitacional “Orígenes de Queiroz”, o
polígono do aglomerado residencial nas proximidades do Povoado de “Pinheiros”, neste
Município, dimensionado no levantamento topográfico planimétrico aprovado pelo Município,
pela Diretoria da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Urbano de Minas Gerais, compreendido nos
limites e escalas topográficas constantes da planta técnica que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Com a denominação oficial e os atos de aprovação do desmembramento
da área urbanizada, a Administração Municipal providenciará as anotações nos registros e
cadastros da municipalidade, as placas de orientação de trânsito e oficiará aos estabelecimentos
de Serviços Notariais e de Registros de Imóveis da Comarca, às agências e/ou escritórios dos
Correios, CEMIG, COPASA e à Diretoria da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 08 de março de 2007.
ner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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