norma nº 1019/2007

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.019 de 08 de março de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento vigente até o limite de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para
atender as amortizações da dívida contraída com o Estado de Minas Gerais referente ao convênio
inerente ao “Fundo Máquinas para o Desenvolvimento — Fundomag” -, autorizado pela Lei
Municipal nº 984 de 16, de dezembro de 2005, alterada pela Lei 992, de 11 de maio de 2006.
Parágrafo único - Para atender a abertura do crédito especial
autorizado no caput deste artigo, o Executivo utilizará em conjunto ou separadamente de
quaisquer das modalidades de recursos do orçamento, tais como previstos no artigo 43, $ 1º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Ficam ratificados eventuais aberturas de créditos especiais atinentes
às amortizações ou contrapartidas do mesmo convênio, porventura levadas a efeito na forma
autorizada pelos artigos 2º e 4º da Leinº 984, de 16 de dezembro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 08 de março de 2007.
nb HE
Wagner Mehdonça Chaves
Prefeito Municipal
do Departamen; dministrativo c Financeiro
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