| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas 933 de 05 de abril de 2004, 981 de 29 de novembro de 2005 e 1.013 de 15 de dezembro de 2006. |
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- ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.021 de 26 de março de 2007. Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas 933 de 05 de abril de 2004, 981 de 29 de novembro de 2005 e 1.013 de 15 de dezembro de 2006. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007, o abono pecuniário instituído pela Lei Municipal nº 894, de 23 de outubro de 2001, alterada pelas Leis nº 933 de 05 de abril de 2004, 981 de 28 de novembro de 2005 e 1.013 de 15 de dezembro de 2006. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, de 26 de março de 2007. Wagner Mendonça Chaves Prefeito Municipal PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmilOprimeisp.com.br CNPJ 18.691.766/0001-25