norma nº 1023/2007

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.023 de 26 de abril de 2007.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores
ativos, bolsa auxílio dos estagiários, proventos de
aposentadorias dos inativos e pensões e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Executivo autorizado a conceder o reajuste de 8,57% (oito
inteiros € cinquenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2007, sobre os
vencimentos dos servidores ativos, contratados, bolsa auxílio dos estagiários, proventos de
sertadorias dos inativos e pensões.
Parágrafo único - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será aplicado
sobre o valor dos vencimentos, bolsas, proventos e pensões percebidos no mês de março de
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do
Crçamento vigente à ocasião dos pagamentos.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 26 de abril de 2007.
or fred L
ner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
o Departamento Administrativo e Financeiro
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