norma nº 1031/2007

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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.031 de 18 de outubro de 2007.
Altera os artigos 3º 6ºe 7º da Lei nº 1.020, de 26 de março de
2007, que celebra convênio com o SENAI - Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial e com o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º— Ficam alterados os artigos 3º, 6ºe 7º, e inclui o $ 4º no art. 3º da Lei nº
1.020, de 26 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º — Os convênios autorizados por esta Lei têm por objeto o
repasse de valores à instituição conveniada ou ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, em quantias mensais de até R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), que serão repassadas aos alunos com fregiiência
regular nos cursos oferecidos pela Escola do SENAI, até a final do
exercício de 2007”.
STE as ):
$2º
83 (o );
$ 4º - Em caso de aditamento do convênio, o Executivo, no
primeiro mês subsegiiente ao aditamento, poderá destinar os repasses para
reembolso dos valores despendidos com as passagens correspondentes às
fregiências dos meses precedentes ao, aditamento, respeitado o limite
mensal previsto no caput deste artigo e de conformidade com a
comprovação das fregiiências no período.
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
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“m ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Árt. 6º — Para o exercício de 2007, a soma dos repasses previstos
no artigo 3º fica limitada à importância de R$ 25. 000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 7º— Para atender ao convênio a que se refere esta Lei, fica o
Executivo autorizado a abertura de um crédito especial no Orçamento
Vigente até o limite de R$ 25. 000,00 (vinte e cinco mil reais), podendo, para
tanto, utilizar-se de quaisquer das modalidades dos recursos autorizados
pelo artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 18 de outubro de 2007.
Arituça c7
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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