norma nº 1036/2007

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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.036 de-21 de novembro de 2007.
Institui o Programa intitulado “Vestindo o Futuro”, que
tem por objeto o fornecimento de uniformes aos alunos da
rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o “Programa Vestindo o Futuro”, que
tem por objeto o fornecimento de uniformes, calçados e mochilas aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º - As peças, quantidades dos conjuntos, modelos, cores, tecidos e eventuais
dísticos ou uso de brasão ou símbolo da entidade educacional, bem como os prazos e controle da
distribuição serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 3º - As despesas oriundas do programa instituído por esta Lei serão levadas à
crédito através de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, no exercício em que
ocorrerem.
Art. 4º - O Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 21 de novembro de 2007.
is Eras Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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