norma nº 1038/2007

7 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
Lei nº 1.038 de 10 de dezembro de 2007.
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a
servidores ativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal
em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2007, uma cesta básica de alimentos.
Art. 2º - Para atender as despesas com a aquisição das cestas de que se refere o
artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 10 de dezembro de 2007.
Wagner fasldicdo ditas
Prefeito Municipal
O Departamento Mministrativo e Financeiro
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