| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais. |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.039 de 17 de dezembro de 2007. “Fixa o valor dos subsídios dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais.'” - A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais ficam fixados em R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 2º - A presente fixação de subsídios ocorre em razão do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 42, de 21 de novembro de 2007, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V, c/c artigo 37, incisos X e XI e artigo 39, 8 4º, da Constituição Federal. . Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 17 de dezembro de 2007. Miles 4 Loud Prefeito Municipal PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmiOprimeisp.com.br CNPJ 18.691.766/0001-25