norma nº 41/2007

Lei Complementar nº 041 de 04 de junho de 2007.
Acrescenta parágrafo único no artigo 333, du Lei Complementar
nº 04/94, de 10 de março 1994 — Código de Posturas Municipais,
estabelecendo regime de plantão para funcionários de farmácias e
drogarias.
O povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 333, da Lei Complementar nº
04/94, de 10 de março 1994 — Código de Posturas Municipais, com a seguinte redação:
“Art, 333— (..)
det)
XVII -(..)
Parágrafo Único — As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão
noturno, de segunda — feira a sábado, sendo que, aos domingos e feriados, o plantão será de 24
(vinte e quatro) horas, de acordo com escala elaborada pela Divisão de Vigilância Sanitária, do
Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data da
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 04 de junho de 2007.
agner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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