norma nº 419/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO Nº 419, DE 19/03//2008
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu ”.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu(MG), no uso de suas
atribuições, aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica concedido, observado o que determina o inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual de 9,21 % (nove
inteiros e vinte e um centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2008,
sobre a remuneração dos servidores e os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itatiaiuçu.
Parágrafo Único — A revisão a que se refere o “caput” deste
artigo será aplicada sobre a remuneração dos servidores e os subsídios dos
Vereadores, percebidos no mês de fevereiro de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Resolução correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de 1º de
março de 2008.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2008.
tis digo dias
TON RIBEIRO CHAVES
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat(Dconqnet.com.br