norma nº 420/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Resolução nº 420, de 28 de agosto de 2008.
“Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Os subsídios de que trata o inciso VI, do artigo 29, da
Constituição Federal, ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 2009, em
R$2.476,81 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais, oitenta e um centavos), a
serem percebidos pelos Vereadores, em parcela única, observadas as vedações do
$4º, do artigo 39 da Carta Magna.
Art. 2º - Os subsídios ora fixados poderão ser recompostos,
anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC-Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, calculado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a partir do início do exercício financeiro de 2010, desde
que não sejam ultrapassados os limites Constitucionais e legais a que estão
submetidos, observado o disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento, no exercício em que ocorrerem. 5 Whats
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat()congnet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2008
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Vereador Hilton Ribeiro Chaves
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat(Ocongnet.com.br