norma nº 1.067/2009

| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.067 de 14 de maio de 2009.
Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e próprios
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e próprios
públicos municipais.
Art. 2º É vedada a denominação de vias, logradouros ou próprios públicos
municipais com o nome de pessoa viva.
Art. 3º A denominação de vias e logradouros públicos será objeto de projeto de lei
de iniciativa de Vereador ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único A denominação de próprios públicos municipais será de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal, que poderá fazê-lo por decreto.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo
nos seguintes casos:
I- constituam denominações homônimas;
KI — não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator
de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;
II — quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou
domiciliados no entorno. N E:
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Executivo dará conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis, às empresas prestadoras de serviços
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Art. 5º De todo ato público que denominar via ou logradouro público, o Poder
públicos, tais como Correios, Cemig, Copasa, Telemar, e a quem mais possa interessar.
Art. 6º O Poder Executivo, se necessário, baixará atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 14 de maio de 2009.
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Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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