norma nº 413/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
)
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RESOLUÇÃO Nº 413, DE 26/04/2006
Dispõe sobre reajustede subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, no uso de suas
atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município,
aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica concedido, observado o que determina
o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Resolução nº 404,
de 15/09/2004, o reajuste pelo índice oficial do governo — INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, a partir de 1º de janeiro de 2006, sobre os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu.
Paragrafo Único — O reajuste geral a que se refere o
“caput” deste artigo será aplicado sobre os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu, percebidos no mês de janeiro de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Resolução
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal
de Itatiaiuçu.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2006.
Tai , em 26 de abril de 2006.
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NI, Laio VILAÇA FILHO
Presidente da Câmara
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Vice-Presidente
VERALUCIA DA SILVA
Secretária