norma nº 39/2006

,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 39 de 24 de outubro de 2006.
Autoriza o Executivo a contribuir para o Instituto
Nacional de Seguridade Social — INSS, revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 02 de 30 de novembro de 1993, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
ovou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- O Município adota como regime jurídico de Previdência Social, o
regime geral do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, aprovado pela Lei Federal nº
8.212 de 24 de julho de 1991.
Art. 2º - Excluem da presente Lei, as contribuições sobre subsídios ou a
qualquer remuneração percebidos por exercentes de mandatos eletivos anteriores a 18 de Junho
de 2004.
Art. 3 * Revogam-se as disposições em contrário, de modo especial, os artigos
g 2
170 à 219, inclusive, da Lei Complementar nº 02 de 30 de novembro de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus
efeitos a 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 24 de outubro de 2006.
VÁ Ed a
PA e
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
Magnus da Silva Guimarães
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
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