norma nº 415/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO Nº 415, DE 14/02/2007
“Dispõe sobre a Contratação por Tempo
Determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, de
servidores do Poder Legislativo Municipal de
Ttatiaiuçu ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, no uso de suas
atribuições constitucionais, aprovou e eu, HILTON RIBEIRO CHAVES,
Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica a Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizada a
proceder à contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º — A contratação a que se refere o artigo anterior se
dará para preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados pela Lei
nº 1.015, de 22 de dezembro de 2006: :
Art. 3º - Os contratos por tempo determinado poderão ser
prorrogados até a realização de concurso público e a investidura dos
aprovados nos respectivos cargos.
Art. 4º - As despesas com as contratações previstas nesta
Resolução correrão por conta das dotações próprias de pessoal, constantes
no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2007.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2007.
ILTON RIBEIRO CHAVES
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail: gabcamaraitat(Dcongnet.com.br
$