| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.008 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 787, de 27 de novembro de 1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e modifica a redação introduzida com a Lei 999 de 09 de outubro de 2006. |
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