norma nº 1.007/2006

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.007 de 21 de novembro de 2006.
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a
servidores ativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal
em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2006, uma cesta básica de alimentos.
Art. 2º - Para atender as despesas com a aquisição das cestas de que se refere o
artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
30.000,00 (trinta mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa! de Itatiaiuçu, 21 de novembro de 2006.
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Prefeito Municipal —
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Direto do Departamento Ashinistrativo e Financeiro
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CAMARA MUNICIPAL
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