norma nº 1.006/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.006 de 21 de novembro de 2006.
Denomina “Higino Fonseca” o Conjunto
Habitacional, que menciona e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “Conjunto Habitacional Higino Fonseca” a extensão
do bairro São Francisco deste Município nc perímetro dimensionado no projeto devidamente
aprovado pelo Município, COHAB-MG e SEDRU-MG, arquivado na Prefeitura Municipal,
compreendido nos limites e escalas topográficas constantes da planta técnica que passa a
fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - Com a denominação oficial e os atos de aprovação do desmembramento
da área urbanizada, a Administração Municipal providenciará as anotações nos registros e
cadastros da municipalidade. as placas de orientação de trânsito e oficiará aos estabelecimentos
de Serviços Notarizis e de Registros de imóveis da Comarca, bem como, às agências e/ou
escritórios dos Correios. CEMIG e COPASA e à Diretoria da Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura eai de sacia 21 de novembro de 2006.
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Prefeito sr
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Digétór do Departamento inistrativo e Financeiro
ITATIAUÇU
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