norma nº 417/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO Nº 417, DE 25/04/2007
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu ”.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu(MG), no uso de suas
atribuições, aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica concedido, observado o que determina o inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual de 8,57 % (oito
inteiros e cingienta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2007,
sobre a remuneração dos servidores e os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itatiaiuçu.
Parágrafo Único — A revisão a que se refere o “caput” deste
artigo será aplicada sobre a remuneração dos servidores e os subsídios dos
Vereadores, percebidos no mês de março de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Resolução correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de 1º de
abril de 2007.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007.
tl ON RIBEIRO CHAVES
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat(Dcongnet.com.br