norma nº 999/2006

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 999 de 09 de outubro de 2006.
Altera o artigo 3º da Lei nº 787, de 27 de novembro de
1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, --
CMAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 787, de 27 de novembro de 1995,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
composição:
I- do Governo Municipal:
a) um representante do Departamento Municipal de Saúde;
b) um representante do Departamento Administrativo e Financeiro;
c) um representante do Departamento de Educação.
H - das Associações ou entidades da sociedade local:
a) um representante do Conselho Particular São Sebastião de
Itatiaiuçu da Sociedade São Vicente de Paulo;
b) um representante da Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião
de Iatiaiuçu;
c) um representante da Associação Cultural e Comunitária de
Hatiaiuçu.”.
Parágrafo Único: Será designado um suplente representante de cada órgão e um suplente
representante de cada entidade representativa, que substituirá o titular no caso de falta, suspeição,
impedimento ou suspensão e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 09 de outubro de 2006.
agner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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