norma nº 1.079/2009

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.079, de 15 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a reestruturação do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, instituído pela Lei nº 761, de 21 de
novembro de 1994, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, composto da seguinte forma:
1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica;
HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica.
Parágrafo único. Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento
representado.
Art. 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 3º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, Il e IV do art. 1º.
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PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Art. 5º O CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, escolhidos, entre os
membros titulares, mediante eleição, pelo voto secreto.
8 1º. Serão eleitos os candidatos que obtiverem no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos
dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim.
$ 2º. A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente do CAE coincide com o
do Conselho, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegiiente.
$ 3º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade
ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para
completar o período restante do respectivo mandato;
Art. 6º A nomeação dos membros será realizada através de Portaria expedida pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
II - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 8º Caberá ao Município informar ao FNDE a composição do CAE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 9º As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto do desempate.
Art. 10. Compete ao CAE: F)
PRACAANTÔNIO OLHIRINO NA GHVA ANA
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art.
2º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas,
bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir Parecer conclusivo a respeito,
aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação
com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos
afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA.
Art. 11. O regimento interno do CAE deverá ser votado e aprovado em até 30 (trinta)
dias após a entrada em vigência da presente lei.
Parágrafo único. A elaboração do regimento interno de que trata o art. 11 deverá
observar o disposto nas Resoluções do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 865, de 11 de
setembro de 2000.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 15 de outubro de 2009.
Ulegmer DADA
agner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
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