| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.084 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de alimentos a servidores ativos. |
| native_id | 921 |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.084, de 27 de novembro de 2009. Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a servidores ativos. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2009, uma cesta básica de alimentos. Art. 2º. Para atender as despesas com a aquisição das cestas de que se refere o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 27 de novembro de 2009. grey gold Wagner Mendonça Chaves Prefeito Municipal PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmiODprimeisp.com.br