norma nº 993/2006

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 993 de 11 de maio de 2006.
Dispõe sobre à recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito do Município de Itatiaiuçu.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, no uso de suas atribuições
constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no percentual de 5,53% (cinco e
cingiienta e três), em conformidade com o estabelecido na Lei nº 947, de 17 de setembro de
2004.
Parágrafo Único — Será considerado como pagamento qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor
ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor pago maior.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento da Administração Direta e do Orçamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Hatisioço, em 14 de maio de 2006.
cfr Chaves Ee
Prefeito Municipal
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
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